A
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte recomendou à Prefeitura de
Parnamirim alterações no edital do concurso na Guarda Municipal, que tem
inscrições encerradas neste domingo.
O
texto trata das vagas destinadas às pessoas com deficiência e aos requisitos
exigidos para provimento no cargo, que, segundo a Defensoria Pública, não estão
adequados à legislação atualmente vigente e à jurisprudência dos Tribunais
Superiores.
Segundo
a Defensoria Pública, o edital preciso de atualização em relação às vagas
destinadas as pessoas com deficiências.
Isso
porque o que está presente no edital sobre o tema está baseado em artigos que
já foram revogados em um Decreto mais recente - o de número 9.508, de 24 de
setembro de 2018.