13 de dezembro de 2018

Parnamirim dá descontos de juros e multas para pagamento do ITIV

Através do decreto no 5.982, de 7 de dezembro de 2018, o prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira da Cunh a (PRB), considerando a elevada inadimplência no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITIV, concedeu a redução de até 30% no tributo e, de até 50% nas multas e juros dele decorrentes.
Para isso, a operação de transmissão terá de ser negociada até 31 de dezembro de 2017.
Assim, somente farão jus aos benefícios fiscais previstos, aqueles contribuintes que recolherem o débito apurado, sob o regime de pagamento à vista e até 30 de dezembro de 2018.
O tributo representa 3% do valor do imóvel e incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre as pessoas.