12 de dezembro de 2018

Justiça homologa acordo entre MP e Parnamirim para realização concurso público

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim homologou o acordo extrajudicial firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte e a Prefeitura. O objetivo é acabar com contratações irregulares na área de saúde no Município.
Segundo apurado pelas promotoras de Justiça, só na Secretaria Municipal de Assistência Social há 522 servidores. Destes, só 42 são efetivos; os demais são distribuídos entre temporários (346), comissionados (8) e terceirizados (82).
A opção por um acordo extrajudicial buscou dar celeridade na solução do problema, que tem sido uma das prioridades do Ministério Público do RN nos últimos anos. Pela via consensual tem sido mais fácil e ágil a resolução dos conflitos, principalmente, envolvendo outros entes públicos.