6 de setembro de 2018

OAB emite carta contra criminalização da advocacia


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu carta aberta em defesa da advocacia municipalista e contra a criminalização do exercício da profissão. O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Esses trabalhadores vem sendo alvo de perseguição por parte do Ministério Público, através de determinações de fim dos contratos com as gestões sob pena de ações de improbidade.
“Existe uma tentativa clara por parte do Ministério Público Estadual em criminalizar a advocacia municipalista. São determinações, sob ameaça de punições, para que as gestões encerrem os contratos com os juristas. O órgão ministerial ainda exige das prefeituras concurso público e determina a contratação de advogados por outra modalidade que não seja a inexigibilidade”, destaca a carta.
Para a OAB, a forma mais adequada para a contratação de serviços advocatícios é aquela prevista na Lei 8.666/93, onde o profissional escolhido deverá possuir reputação ilibada e notável saber jurídico.