O
Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou à Prefeitura de Parnamirim
que, no prazo de 15 dias, revogue o convênio de cooperação técnica, científica
e cultural firmado entre o município e a Universidade Potiguar (UnP) no ano
passado.
No
convênio de cooperação técnica, científica e cultural, o poder público cede
dois imóveis e servidores em favor do estabelecimento de ensino privado para a
execução do objeto do convênio (prestação de serviços à comunidade, o que
inclui ações voltadas para a saúde preventiva).
De
acordo com a legislação municipal, o convênio vai de encontro à regra de que a
cessão de bem público pertencente ao município de Parnamirim somente pode se
dar através de permissão ou concessão, modalidades de ato administrativo
distintas da cessão.
Mesmo
na cessão de uso do bem público, esta só pode ser realizada exclusivamente em
favor de órgãos públicos, além disso, o convênio foi firmado sem observar a
exigência legal de autorização pela Câmara de Vereadores para o uso de bens
públicos da cidade.