13 de julho de 2018

MP recomenda que Prefeitura de Parnamirim revogue convênio com UnP

O Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou à Prefeitura de Parnamirim que, no prazo de 15 dias, revogue o convênio de cooperação técnica, científica e cultural firmado entre o município e a Universidade Potiguar (UnP) no ano passado.
No convênio de cooperação técnica, científica e cultural, o poder público cede dois imóveis e servidores em favor do estabelecimento de ensino privado para a execução do objeto do convênio (prestação de serviços à comunidade, o que inclui ações voltadas para a saúde preventiva).
De acordo com a legislação municipal, o convênio vai de encontro à regra de que a cessão de bem público pertencente ao município de Parnamirim somente pode se dar através de permissão ou concessão, modalidades de ato administrativo distintas da cessão.
Mesmo na cessão de uso do bem público, esta só pode ser realizada exclusivamente em favor de órgãos públicos, além disso, o convênio foi firmado sem observar a exigência legal de autorização pela Câmara de Vereadores para o uso de bens públicos da cidade.