O
Ministério Público do Rio Grande do Norte recomendou à Prefeitura de Parnamirim
que suspenda a licitação para contratação de serviços de iluminação pública
para o município. Caso o processo tenha começado a tramitar, que seja anulado.
As
exigências contidas no edital violam em diversos pontos a Lei das Licitações,
exigindo itens que não correspondem ao que é permitido.
Para
o MPRN, o documento destoa das regras de qualificação técnica profissional e
operacional previstas em lei, “uma vez que estabeleceu exigências extremamente
rigorosas e difíceis de serem alcançadas no mercado regular”.
Uma
das ilegalidades constatadas reside na exigência de que “a contratada deverá
possuir em seu patrimônio as ferramentas, máquinas, equipamentos adequados e
veículos operacionais próprios e certificados e não adaptados visando atender
às normas de segurança pertinentes ao objeto deste termo”.
Dessa
forma, além da suspensão da licitação, o MPRN enumerou uma série de correções a
serem feitas no edital no prazo de 15 dias, além de reabrir o prazo do certame
com publicação no Diário Oficial do Estado.