A
defesa do vereador cassado Paulo Miranda (PHS), da Câmara Municipal de
Parnamirim, ingressou com um recurso especial junto ao Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) para solicitar a anulação dos efeitos
do acórdão que resultou na perda do mandato do vereador, além de sua
inelegibilidade por oito anos, a contar das eleições de 2016.
No
recurso, assinado pelo advogado Thiago Cortez, a defesa do vereador alega, além
de inconsistência das provas apresentadas, a ocorrência de “dissídio
pretoriano”, termo jurídico aplicado em situações em que tribunais têm
interpretações distintas em relação a processos com teor equivalente.
Na
interpretação do advogado do vereador, o Tribunal Superior Eleitoral tomou
decisões diferentes da do TRE-RN em casos semelhantes ao da acusação contra
Paulo Miranda, que responde por abuso de poder econômico e compra de votos.
Servidor
do INSS antes de ingressar na política partidária, Paulo Miranda é acusado de
oferecer vantagens na Previdência Social aos eleitores em troca de votos em seu
favor no pleito de 2016, quando disputou a reeleição.
Na
última sexta-feira, 27, o desembargador Dilermando Mota, presidente do TRE-RN,
admitiu o recurso e encaminhou os autos do processo ao TSE, tribunal ao qual
caberá analisar o mérito da questão e resolver a suposta divergência.
Enquanto
a matéria não é analisada na Suprema Corte, permanece válida a decisão da Corte
potiguar, que acatou em 9 de outubro, por unanimidade, o parecer do Ministério
Público Eleitoral que aponta que o vereador cometeu irregularidades durante a
campanha do ano passado.