O Código de Defesa do Consumidor (CDC) está
comemorando nesta segunda-feira (11), completa 27 anos.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no
ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos
direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades
entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o
consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, o CDC, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das
partes envolvidas.
Finalmente, foi promulgado em 1990, gerando
importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do
século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior
qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de
um modo geral.