A
Prefeitura de Parnamirim, por meio do Decreto 5.850, já publicado no Diário
Oficial do Município, regulariza o funcionamento de quiosques, trailers
removíveis, barracas de bares e restaurantes localizados na orla marítima.
A
medida considera a necessidade de se estabelecer normas que previnam
transtornos e degradação dos bens de uso comum do povo com a instalação de
quiosques, trailers removíveis e pequenas barracas na orla das praias do
município, bem como colocação de cadeiras, mesas e camas de areia à disposição
dos banhistas.
Nas
praias só serão permitidas desde que o estabelecimento comercial ou o
empreendedor individual tenha autorização do Patrimônio da União e da Secretaria
de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano,
mediante permissão de uso, devidamente remunerado, salvo prescrições legais
vigentes dissonantes.
Fica
obrigatória a afixação em local visível do estabelecimento, para fins de
exposição pública, do termo de permissão remunerada de uso, alvará de
localização e funcionamento e da licença da vigilância sanitária.
É
vedado aos permissionários a implantação de equipamentos sonoros que produzam
som amplificado. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.