A
mesa diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições
legais e, considerando, o que estabelece o artigo 131 da Lei Orgânica do
Município e o artigo 225 do Regimento Interno, resolveu prorrogar o
encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa 2017 para votação e
aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que terá exercício em 2018.
A
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi apresentada durante o expediente desta
terça-feira, 18, às Comissões
Permanentes da Casa para análise.
A LDO é elaborada
anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo
ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no
que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é a Lei que estabelece a ligação entre esses dois
documentos, o PPA e a LOA.