20 de julho de 2017

Câmara de Parnamirim prorroga encerramento do 1º Período Legislativo de 2018

A mesa diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais e, considerando, o que estabelece o artigo 131 da Lei Orgânica do Município e o artigo 225 do Regimento Interno, resolveu prorrogar o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa 2017 para votação e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que terá exercício em 2018.
A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi apresentada durante o expediente desta terça-feira, 18,  às Comissões Permanentes da Casa para análise.
A LDO  é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é a Lei  que estabelece a ligação entre esses dois documentos, o PPA e a LOA.