O
Ministério Público Estadual entrou com ação contra o governador Robinson Faria
pelo crime de improbidade administrativa. A ação foi protocolada pelo
Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, nesta quarta-feira (7).
Além
do governador do RN, a ação também é contra o secretário estadual do
Planejamento e das Finanças, Gustavo Nogueira.
O
MPRN informou que a ação foi motivada por ofensa à Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), em virtude do descumprimento dos limites de gastos com pessoal do
Poder Executivo e do dever legal de agir para reduzir essa despesa.
Ao
contrário disso, ainda segundo o Ministério Público, o Governo teria aumentado
as despesas mediante a edição de atos administrativos e iniciativa de leis que,
ao final, conduziram o Estado ao patamar de comprometimento de 56,87% da
despesa de pessoal em face da Receita Corrente Líquida do Estado, acima do
limite máximo de 49%.
Na
mencionada ação de improbidade, é destacada a manobra fiscal empreendida pelo
governador Robinson Faria e o secretário Gustavo Nogueira, na elaboração do
relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2016, quando excluíram
deliberadamente despesas realizadas e não computadas para fins de aferição dos
limites da despesa com pessoal.
Além disso, ficou constatado no Inquérito Civil
nº 01/2015 – PGJ, que instrui a ação de improbidade, que o secretário Gustavo
Nogueira realizou diversos pagamentos de despesa de pessoal mediante a
expedição de simples ofícios ao Banco do Brasil, sem previsão orçamentária, sem
empenho e sem registro no Sistema Integrado de Administração Financeira -
SIAFI, burlando, a um só tempo, as leis financeiras, o orçamento aprovado pela
Assembleia Legislativa, os órgãos fiscalizatórios e a transparência nos gastos
públicos.