O
prefeito municipal de Touros, Francisco de Assis Pinheiro de Andrade (Assis do
Hospital), obteve importante vitória na Câmara Municipal nesta quarta-feira
(31), ao serem mantidos quatro vetos do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº
005/2017, que trata da Lei do SUAS, sistema descentralizado e participativo que
organiza a assistência social no município.
O
prefeito havia vetado as emendas (13, 42, 73 e 75) apresentadas pelos
vereadores, por considerá-las com vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade,uma
vez que invadiam atribuições que se encontram a cargo do Poder Executivo, já
que impunham obrigações materiais.
A
votação aos vetos ocorreu em uma sessão bastante tumultuada, inclusive com a
presença em massa da população e, ao final, todos foram mantidos por 6 votos a
favor contra 5, sendo que um vereador da base não compareceu e o prefeito ainda
teve o voto a favor de um vereador da oposição.
A
oposição contabilizava ter 6 votos e a situação 6 para o voto de minerva ser
dado pela presidente da casa, vereadora Izabel Cristina (Bel) com tendência à
derrubada dos vetos. Porém, a estratégia foi por água a baixo, pois, mesmo com
a ausência de um vereador da base, a situação obteve um dos votos da oposição.
O
Procurador-Geral do Município, advogado Maciel Gonzaga de Luna, que compareceu
à sessão, disse que todos os vetos se referiam a matérias elencadas
taxativamente na esfera de competência do Poder Executivo.
“Ao
usurpar a competência do Poder Executivo, a Câmara Municipal terminaria por
violar suas atribuições, por manifesto vício de iniciativa e afronta ao
princípio da separação dos poderes, consagrado art. 2º, Parágrafo Único, e art.
15, ambos da Lei Orgânica do Município, e no artigo 2º, da Constituição Federal
de 88”, afirmou o procurador.