O
prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira da Cunha, instituiu e regulamentou a
criação do CMTT - Conselho Municipal de Transportes e Tarifas, por meio da
publicação do Decreto Nº. 5.843, no Diário Oficial do Município do dia 28 de
abril de 2017.
O
CMTT terá caráter consultivo, propositivo e participativo e irá acompanhar a
fiscalização da prestação de serviços de transporte público coletivo e
individual, táxis e mototáxis, em todas as suas modalidades.
O
órgão colegiado também irá participar das discussões sobre políticas tarifárias
do serviço de transporte público municipal e participar do Plano de Mobilidade
Urbana, recolhendo sugestões da comunidade sobre o assunto.
Outra
atribuição do CMTT será participar das discussões sobre o trânsito em geral,
sugerindo mudanças à legislação que favoreçam a circulação viária, a acessibilidade
e mobilidade urbana dos pedestres e das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
O
CMTT será composto por 17 membros titulares e igual número de suplentes. Os
representantes da população, indicados pelas próprias categorias, são:
a) 01 (um) representante
da entidade estudantil;
b) 01 (um) representante
do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Parnamirim;
c) 01 (um) representante
do Conselho Municipal do Idoso de Parnamirim;
Representantes
dos operadores dos serviços de transporte e outros:
a) 01 (um) representante
dos operadores do Transporte tipo Interbairro;
b) 01 (um) representante
dos operadores do Transporte tipo Escolar;
c) 01 (um) representante
dos operadores do Transporte tipo Táxi;
d) 01 (um) representante
dos operadores do Transporte Tipo Moto Táxi;
Os
conselheiros, titulares ou suplentes, não receberão remuneração pelas suas
atividades, sendo a sua função considerada de relevante interesse público. O
CMTT vai se reunir mensalmente de forma ordinária e, a qualquer tempo,
extraordinariamente.