A
Justiça Federal na Paraíba, através de liminar, autorizou que a Associação
Brasileira de Apoio Cannabis Esperança – ABRACE, em João Pessoa, mantenha o
cultivo e a manipulação da Cannabis para fins exclusivamente medicinais, até a
obtenção da resposta definitiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA sobre pedido de Autorização Especial para cultivo e manipulação dessa
planta.
A
permissão é destinada somente para atender os 151 pacientes associados ou
dependentes dos associados da ABRACE, listados no processo.
A
decisão da juíza federal da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima,
determina também que a ABRACE adote todas as medidas ao seu alcance a fim de
evitar a propagação indevida da planta Cannabis e do extrato fabricado a partir
dela, mantendo um cadastro de todos os pacientes beneficiados, do qual deverá
constar: “documento de identificação pessoal do próprio paciente e do seu
responsável, se for o caso; receituário prescrevendo o uso de produto à base de
Cannabis; laudo demonstrativo de se tratar de caso para o qual já foram tentados,
sem sucesso, todos os tratamentos registrados; e informações da quantidade de
óleo recebida e das datas de cada entrega”.