O
primeiro Fórum de Discussão do Plano de Mobilidade Urbana do município de
Parnamirim acontece no próximo dia 3 de maio, a partir das 9h, no auditório do
Centro Administrativo Agnelo Alves.
A
elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana é a primeira ação do
município para a execução do planejamento da mobilidade urbana, conforme
estabelecido pela Lei Federal N° 12.587/2012.
Segundo
a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos, e, aos Municípios, compete a organização ou prestação, direta ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Segundo
a Política Nacional de Mobilidade Urbana, cabe ao Município planejar, executar
e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação
dos serviços de transporte urbano; prestar direta ou indiretamente os serviços
de transporte público urbano; capacitar pessoas e desenvolver as instituições
vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.