Quem está em dívida com os créditos tributários
municipais vencidos no exercício de anos anteriores, terá o benefício do
parcelamento para a quitação. Além disso, serão concedidos descontos de até 50%
sobre juros e multa, desde que o pagamento seja efetuado integralmente.
Os créditos tributários municipais incluem: IPTU, ISS
e ITIV. Mas, o parcelamento quanto a concessão de descontos sobre juros e
multa, estão condicionados ao fato de o contribuinte ter que estar em situação
absolutamente regular em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de
janeiro deste ano.