O
Ministério Público do Rio Grande do Norte celebrou acordo com o Estado para
viabilizar o cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos da ACP nº
0837954-28.2015.8.20.5001, em que foi determinada a realização de concurso
público para o cargo de agente penitenciário, no prazo de seis meses.
Dentre
os termos ajustados, o Estado, representado pelo governador Robinson Faria e
pelo Procurador-Geral Francsico Wilkie Rebouças Chagas Junior, assumiu a
responsabilidade de encaminhar à Assembleia Legislativa (AL), no prazo de cinco
dias, contados da homologação judicial do acordo, um Projeto de Lei criando 530
cargos de agente penitenciário.
Assim,
o Estado assumiu o compromisso de encaminhar um segundo Projeto de Lei à AL, em
30 dias, para criar 100 cargos na estrutura da mencionada secretaria. Os cargos
serão para o exercício de atribuições administrativas e de atenção ao preso.
A
instauração e a deflagração de concurso público para este fim deve finalizar
com a nomeação dos aprovados até 30 de junho de 2018.