O
Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos 18 ações de governadores que
exigem da União um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita
Federal para regularizar os ativos de investidores brasileiros escondidos no
exterior e regularizados até outubro pela Lei da Repatriação.
Até
o dia 31 de outubro, prazo final da lei, o Tesouro tinha arrecadado R$ 50,9
bilhões para regularizar quase R$ 170 bilhões.
A
decisão dos governadores de recorrer à Justiça foi tomada para obrigar o
governo federal a fazer a divisão imediata dos recursos utilizando os mesmos
critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
As
ações foram encabeçadas pelo governador do Piauí, Wellington Dias (PT), e
argumentam que a repartição dos recursos está garantida pelo artigo 160 da
Constituição que veda a retenção ou qualquer restrição a recursos atribuídos a
Estados, o DF e os municípios. Além disso, as ações também citam o Código
Tributário. As ações fazem parte de mais um movimento político dos governadores
que pretendem um socorro de R$ 8 bilhões para socorro financeiro.