31 de outubro de 2016

Prefeitos não podem deixar receitas sem previsão de recursos para pagar

O secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do norte (TCE/RN), Anderson Leandro de Oliveira Brito, informa que haverá  um disciplinamento da Corte para a transição dos prefeitos que vão passar em janeiro, os cargos aos eleitos em outubro.
Ele alerta que ao deixar pendências, como despesas sem previsão de recursos para o cumprimento do pagamento, os prefeitos e presidentes de câmaras podem ter que assumir uma série de implicações tanto no âmbito do Tribunal de Contas, como na Justiça, porque o Ministério Público pode avaliar que há consequências criminais.