O
juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o
Estado do Rio Grande do Norte disponibilize ao Grupo de Escolta Penal (GEP) e
ao Grupo de Operações Especiais (GOE), unidades de elite da Secretaria de Justiça
e da Cidadania (Sejuc), um total de oito veículos adaptados para o transporte
de presos. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (31).
Ainda
de acordo com a determinação, as viaturas podem ser compradas ou alugadas.
Contudo, pelo menos cinco delas devem ser disponibilizadas até 31 de dezembro
deste ano. As demais, até 30 de junho de 2017.
O
magistrado determinou ainda que o Estado providencie, em todo o tempo, a
manutenção das viaturas adquiridas ou substituição imediata no caso de locação,
além de fornecimento de quotas de combustível suficiente para o seu uso, estas
sob pena de multa suficiente a equacionar o problema de abastecimento, mediante
orçamento a ser apresentado pelo Ministério Público.