O
Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quarta-feira (29) uma regra que
obriga todos os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário a adotarem o
entendimento de que, na falta de vagas em estabelecimentos penais, presos há
mais tempo deverão ser liberados a progredir antecipadamente de regime e
poderão cumprir pena em casa para dar espaço a novos condenados.
A
regra deve desafogar os presídios e evitar os problemas de superlotação. Agora,
com a edição da Súmula Vinculante, os ministros pacificaram o tema ao impor que
todo o poder público se adapte.
A
Corte entendeu que os juízes deverão analisar caso a caso e considerar o
comportamento e os antecedentes do condenado antes de garantir o benefício.
Para
ajudar no cumprimento da decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve
implementar um cadastro nacional de presos capaz de identificar os condenados
com mais condições de progredir de pena ou de ter a condenação extinta.