A
corregedoria nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu nesta quinta-feira (21) uma consulta
pública sobre usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado pelo artigo
216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo
Civil.
A
ideia é padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais, criando um
padrão para todos os estados brasileiros.
Os
interessados têm 20 dias para enviar críticas e sugestões pelo e-mail
usucapiaoextrajudicial@cnj.jus.br.
A
Corregedoria pretende apresentar um projeto de provimento sobre o tema, para
padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros
indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial de usucapião em todo o país.