O
Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu que o Governo deverá devolver, até o
fim de 2016, os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores
públicos estaduais a partir de maio deste ano.
A
decisão ocorreu no início da tarde desta quinta-feira (17), durante análise
sobre o caso. Ao todo, o Executivo deverá recompor R$ 307.929.270,00.
O
relator do processo no TCE, conselheiro Paulo Roberto Chaves, acatou
parcialmente o parecer do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas.
No
entendimento do relator, o Governo do Estado deveria suspender os saques a
partir do dia 30 de abril, quando estava previsto o encaminhamento de projeto
que institui a Lei da Previdência Complementar dos servidores.
Apesar
do projeto ser encaminhado, o Governo realizou cinco novos saques entre agosto
e novembro, no total de quase R$ 308 milhões. Esses saques, no entendimento do
relator, foram irregulares.
O
posicionamento de Paulo Roberto Chaves foi acompanhado por todos os
conselheiros e ficou estabelecido que até o fim de dezembro o Executivo deverá
fazer a reposição dos valores ao fundo, que atualmente não tem mais recursos.