A
Câmara Municipal de Parnamirim aprovou na sessão ordinária realizada o dia 4, o
Projeto de Lei Complementar nº 013/2015, de autoria do Poder Executivo, que
institui o programa de Recuperação Fiscal (Refis 3).
O
projeto é destinado a promover a regularização dos créditos tributários
vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014.
A
estimativa da Prefeitura de Parnamirim é a de que haja um montante de R$ 300 milhões
inscrito na dívida ativa do Município.
O
contribuinte que está em débito com a Fazenda Municipal tem até o dia 31 de
dezembro deste ano para formular a regularização do crédito tributário. Para
saldar a dívida, o contribuinte tem a possibilidade de parcelar a entrada em
até cinco prestações e efetuar o pagamento principal após esse período.
O
Refis 3 prevê ainda desconto total de juros e multa se as dívidas tributárias
forem liquidadas à vista, até o dia 15 de novembro.