Com
o objetivo de aumentar a arrecadação nesse período de crise e oferecer
condições ao contribuinte de quitar débitos com a Fazenda Municipal, a
Prefeitura de Parnamirim encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei
complementar instituindo o programa de recuperação fiscal (Refis3).
Com
o Refis 3, os contribuintes em débito com o fisco poderão renegociar a dívida
em condições mais favoráveis, evitando as punições. Será concedido redução nos
juros, multas e acréscimo legais que variam de acordo com o valor, a entrada e
o prazo de parcelamento.
De
acordo com estimativa da Procuradoria-Geral, o montante inscrito na dívida
ativa do município está em torno de R$ 300 milhões, o que equivale a 60% do
orçamento de 2016 ou aos gastos previstos com educação, saúde e infraestrutura
no exercício do próximo ano.
O
Refis 3 prevê o parcelamento da entrada em cinco meses e início do pagamento do
principal após esse prazo. A adesão ao Refis 3 está condicionada ao pagamento
de antecipação equivalente à 5% se o valor total da dívida a ser parcelada
chegar até R$ 30 mil; 10% entre R$ 30 mil e R$ 100 mil;15% se o valor total for
maior que R$ 100 mil até R$ 200 mil; 20% para dívidas superiores a R$ 200 mil.