23 de outubro de 2015

Sancionada Lei que permite descontar fatura do cartão em folha de pagamento

A presidenta Dilma Rousseff sancionou lei aprovada pelo Congresso Nacional que permite aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. A lei impõe um limite de até 35% (trinta e cinco por cento).