A
Prefeitura de Parnamirim encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei
complementar instituindo o programa de recuperação fiscal (Refis 3) para que os
contribuintes em débito com o fisco possam renegociar a dívida em condições
mais favoráveis, evitando as punições previstas em lei.
Para
isso, concede redução nos juros, multas e acréscimo legais que variam de acordo
com o valor, a entrada e o prazo de parcelamento. O montante inscrito na dívida
ativa do município está em torno de R$ 300 mil.