A
Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte emitiu Nota em defesa da
Advocacia Pública, repudiando a instauração de Inquérito Civil para investigação
dos advogados públicos Francisco Wilke Rebouças Chagas Júnior, João Carlos
Gomes Coque e Washington Alves de Fontes, unicamente por defenderem a
Assembleia Legislativa do Estado nas investigações da Operação Dama de Espadas.
A
referida operação investiga suposto esquema de desvio de recursos públicos por
intermédio de irregularidades na folha de pagamento da Assembleia Legislativa,
entre 2006 e 2011.
Confira a nota na íntegra:
Nota em defesa da Advocacia Pública
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio
Grande do Norte, ratifica seu entendimento de que não há espaço na ordem
jurídica para limitações ao exercício da advocacia, salvo nas hipóteses
expressamente previstas na legislação pertinente.
Em face disso, a OAB/RN repudia a instauração de Inquérito
Civil para investigação dos advogados públicos Francisco Wilke Rebouças Chagas
Júnior, João Carlos Gomes Coque e Washington Alves de Fontes, unicamente por
defenderem a Assembleia Legislativa do Estado nas investigações da Operação
Dama de Espadas.
O simples deslocamento da competência – que em nada
prejudica as investigações, antes pelo contrário, na medida em que evita
futuras alegações de nulidade – determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte em decisão fundamentada do desembargador Cornélio Alves e que
poderá ser objeto do recurso cabível, não deve servir de pano de fundo para a
instauração de procedimentos que têm, claramente, o objetivo de retaliar a
atuação e o livre exercício da advocacia, expressamente garantidos pela Constituição
Federal e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB.
Por fim, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional
do Rio Grande do Norte ressalta o capítulo II da lei 8.906/94, que trata dos
Direitos do Advogado, no seu artigo 6º, que dispõe claramente: “Não há hierarquia
nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público,
devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos”.