O projeto de lei que revisa
as alíquotas do ICMS teve a constitucionalidade aprovada nesta manhã (14) pela
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte, mas recebeu modificações dos deputados.
No parecer da presidente da
comissão e relatora do projeto, Márcia Maia (PSB), suprimiu o artigo 4º do PL
por considerá-lo inconstitucional, estabeleceu prazo de 24 meses para vigência
do aumento e estipulou prazo de 90 dias, a partir da aprovação, para que a
majoração passe a ser cobrada. O parecer foi aprovado a unanimidade.
A emenda de temporalidade,
segundo Marcia Maia, é justificada por ser "um prazo mais que razoável
para que o Estado de reordene suas finanças". Este mesmo prazo, assim como
a delimitação de 90 dias para a vigência da revisão, também foram
colocadas pela CCJ para a criação da
progressividade do ITCMD.
"É preciso que o
Executivo faça um corte profundo nas contas, o que ainda não foi
observado", disse ainda a relatora. A estipulação do prazo foi comemorada
pelos demais parlamentares que compõem a comissão: Hermano Morais (PMDB),
Carlos Augusto Maia (PTdoB), Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima (SDD), Albert
Dickson (PROS) e Disson Lisboa (PSD), suplente de José Adécio (DEM).
Após a aprovação, o projeto
será encaminhado para a Comissão de Finanças da Casa, presidida pelo deputado
Ricardo Motta (PROS).