O
Congresso Nacional promulga terça-feira (15) a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos
no Artigo 6º da Constituição Federal.
O
artigo já inclui educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer,
segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e
assistência aos desamparados.
No
Senado, a PEC, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), foi aprovada na
última quarta-feira (9). A proposta foi apresentada em 2011,mas só avançou após
as manifestações populares que ocorreram no país em junho de 2013.
À
época, um dos alvos dos protestos foi o transporte público. Na prática, segundo
Erundina, a mudança no texto da Constituição abre caminho, por exemplo, para a
proposição de outras leis para destinação de recursos ao setor de transportes,
como ocorre em outras áreas.
“No
caso do transporte, reconhecido como direito social pela Constituição, pode
acontecer o mesmo, já que o novo texto gera um direito que o Estado é obrigado
a atender, por meio de uma política publica que o assegure a todos os cidadãos”,
explicou a deputada.
Erundina
disse que, depois da promulgação da emenda, o cidadão que se sentir violado
nesse direito poderá recorrer à Justiça e ao Ministério Público. “É algo
extremamente importante como conquista da sociedade”, afirmou.