O Governo do Estado do Rio
Grande do Norte recorreu à Justiça para invalidar o ato administrativo da
Prefeitura de Ceará-Mirim que revogou a doação do terreno, no qual deverá ser
construído um presídio com capacidade para 603 apenados.
A Ação Cível Originária de
Invalidação de Ato Administrativo com Pedido de Antecipação dos Efeitos da
Tutela foi protocolada no Tribunal de Justiça sexta-feira passada.