A Lei de Unificação dos Fundos Financeiro e Previdenciário do Rio Grande
do Norte, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora
Rosalba Ciarlini (DEM), será questionada judicialmente pelo Conselho de
Previdência do estado e os sindicatos de servidores estaduais.
O presidente do Conselho de Previdência do RN, Nereu Linhares, informou
que, junto com os sindicatos, entrou em contato com o Ministério Público
Estadual (MPE) e o Procurador do MP junto ao Tribunal de Contas do Estado
(MPTCE), Luciano Ramos, para articular a ação.
“A Lei não teve tramitação adequada, pois foi ao plenário no mesmo dia
que foi aprovada nas comissões, descumprindo o regimento. Não foi justificado o
motivo do ato. Não teve parecer do Conselho. Não consultou o Ministério. Então,
essa lei é nula. Vamos derrubá-la na Justiça”, afirmou.