A Lei Orçamentária Anual (LOA)
compreende o orçamento fiscal referente ao Poder Executivo, ou seja, estabelece
as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Neste sentido, a
Câmara Municipal de Parnamirim vai realizar no dia 26 deste mês uma audiência
pública para debater a lei orçamentária.
A audiência será realizada pela
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, que tem
como presidente o vereador Valério Felipe Santiago (PDT) e membros os
vereadores Giovani Júnior (PSD) e Antônio Batista Barros (PMDB).
A Lei Orgânica do Município
determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.
Compete ao Poder Executivo enviar ao Legislativo o Plano Plurianual, o projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na
Constituição Federal.
O vereador Valério Santiago
esclarece que a Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do
Governo Municipal para ano de 2015.
“Por esta razão precisamos
debater amplamente a matéria e os vareadores apresentarem as emendas”, destacou
o vereador, acrescentando que “o Orçamento Anual visa concretizar os objetivos
e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes
estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.