A Ordem dos Advogados do
Brasil no Rio Grande do Norte ganhou liminar, na Justiça Federal, hoje (23) em
ação contra captação indevida de clientes por parte da empresa “O Negociador.
Net”, em Natal.
A OAB/RN recebeu denúncias
contra a empresa em virtude de suposta prática de publicidade antiética,
captação de clientela irregular e eventual exercício ilegal da advocacia dentre
os serviços prestados à população, por exemplo, busca e apreensão, além de ações
revisionais por meio de contratação indireta de advogados.
Na decisão, fica determinado
que a referida empresa não deve praticar atos privativos da advocacia, tais
como emitir procurações, substabelecimentos, contrato de honorários e similares
que, de alguma forma, veiculem, facultem ou possibilitem a contratação de
advogados.
Também, que retire os
materiais de publicidade que façam referência a serviços advocatícios
(cartazes, adesivos, propagandas em rádio, placas, pinturas nas fachadas e
contrato que o faculte contratar advogado).