Contribuintes com débitos
junto à Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(débitos inscritos em Dívida Ativa) têm até o dia 25 de agosto para aderir ao
programa de parcelamento de débitos, chamado Refis da Crise.
O programa oferece
possibilidade de parcelamento em até 180 meses com desconto sobre multas e
juros.
De acordo com a Receita
Federal, o aplicativo para adesão ao Refis está disponível na internet, no site
www.receita.fazenda.gov.br.
A Lei nº 12.996/2014 reabriu o
prazo para pagamento à vista e para o parcelamento dos débitos por meio do
Refis. As reduções sobre multas de ofício e de mora podem chegar a 100%. Podem
fazer a adesão contribuintes com valores vencidos até 31/12/2013.
Os contribuintes potiguares
podem obter mais esclarecimentos pelo site da Receita Federal ou nos Centros de
Atendimento ao Contribuinte – CAC em Natal ou Parnamirim, mediante prévio
agendamento.