O juiz João Bosco Medeiros, da
1ª Vara da Justiça Federal, proferiu sentença no caso do jogo do bicho na
Paraíba. Ele determinou uma nova fiscalização da Polícia Federal para verificar
quais os estabelecimentos que estão descumprindo a liminar que proibiu o jogo
do bicho.
“Determino nova verificação,
pela Polícia Federal, dos estabelecimentos relacionados na inicial, com a
finalidade de constatar se os que não estão interditados permanecem sem
comercializar o chamado jogo do bicho e também se os que foram interditados
estão realmente sem desenvolver suas atividades”, assinala o juiz na sentença
publicada nessa quarta-feira (21) no Diário da Justiça.
A ação foi proposta pelo
Ministério Público Federal em desfavor da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep).
Ao analisar o mérito da ação,
o juiz João Bosco confirmou a liminar, por entender que a exploração do jogo do
bicho na Paraíba não tem amparo legal. “Desde a promulgação do Decreto-lei nº
204/1967, não é mais admissível a exploração do serviço de loterias por
terceiros, máxime particulares, e tampouco é possível a regulação dessa atividade
pelos Estados-membros da federação”, destaca o magistrado.
A sentença terá ainda de ser
confirmada pelo Tribunal Regional Federal, da 5ª Região.