As empresas potiguares com faturamento anual de até R$ 3,6
milhões que desejam optar pelo Simples Nacional – o regime simplificado de
arrecadação de tributos – têm até o dia 31 de dezembro para agendar a adesão
via internet.
O agendamento, que permite a verificação prévia de
pendências jurídicas e fiscais que podem interferir na concessão do benefício,
está disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Atualmente, 100.754 empresas do Rio Grande do Norte constam
no cadastro do Simples. Do total, 47,3 mil são Microempreendedores Individuais
(MEI).
De acordo com a analista do Sebrae no Rio Grande do Norte,
Ruth Suzana Maia, o agendamento é importante porque facilita o ingresso das
micro e pequenas empresas no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte
manifestar de forma antecipada o interesse pelo regime no ano seguinte e
verificar antes do prazo final as pendências impeditivas ao ingresso no
Simples.
Após o agendamento ser confirmado, não há necessidade de se
realizar qualquer procedimento adicional, caso não exista pendência. No dia 1º
de janeiro de 2014, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional e, no
dia 2 de janeiro, será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento.
Caso sejam identificados impeditivos, eles serão
apresentados ao contribuinte e o agendamento não será aceito.
Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa instituiu o Simples Nacional. O regime diferenciado e
simplificado de tributação reúne na mesma guia de recolhimento seis impostos
federais (PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda, CSLL e IPI), um estadual (ICMS)
e um municipal (ISS).
O Simples inclui ainda o Microempreendedor Individual (MEI),
em vigor desde julho de 2010, criado para trabalhadores com faturamento anual
de até R$ 60 mil.