9 de dezembro de 2013

Empresas do RN têm até dia 31 para agendar adesão ao Simples

As empresas potiguares com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões que desejam optar pelo Simples Nacional – o regime simplificado de arrecadação de tributos – têm até o dia 31 de dezembro para agendar a adesão via internet.

O agendamento, que permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que podem interferir na concessão do benefício, está disponível no endereço www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.

Atualmente, 100.754 empresas do Rio Grande do Norte constam no cadastro do Simples. Do total, 47,3 mil são Microempreendedores Individuais (MEI).

De acordo com a analista do Sebrae no Rio Grande do Norte, Ruth Suzana Maia, o agendamento é importante porque facilita o ingresso das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar de forma antecipada o interesse pelo regime no ano seguinte e verificar antes do prazo final as pendências impeditivas ao ingresso no Simples.

Após o agendamento ser confirmado, não há necessidade de se realizar qualquer procedimento adicional, caso não exista pendência. No dia 1º de janeiro de 2014, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional e, no dia 2 de janeiro, será disponibilizado o respectivo Termo de Deferimento.

Caso sejam identificados impeditivos, eles serão apresentados ao contribuinte e o agendamento não será aceito.

Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa instituiu o Simples Nacional. O regime diferenciado e simplificado de tributação reúne na mesma guia de recolhimento seis impostos federais (PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda, CSLL e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

O Simples inclui ainda o Microempreendedor Individual (MEI), em vigor desde julho de 2010, criado para trabalhadores com faturamento anual de até R$ 60 mil.