O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, pediu apoio dos parlamentares
potiguares para a aprovação de dois projetos que, segundo ele, beneficiam a
categoria e sociedade.
Uma das propostas trata da inserção da advocacia no Simples
Nacional aprovada no Senado e que será apreciada na Câmara dos Deputados. A OAB
quer também a aprovação do projeto que determina a presença do advogado durante
inquérito policial.
Os pedidos foram direcionados especialmente ao presidente da
Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB), um dos participantes da
solenidade em homenagem aos
parlamentares potiguares que participaram, entre os anos de 1987 e 1988, da
Assembleia Constituinte.
A homenagem foi organizada pela OAB Nacional e OAB no Rio
Grande do Norte (OAB-RN). Durante discurso, Marcus Coêlho lembrou e agradeceu
ao senador José Agripino (DEM) pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº
105/2011 do Senado Federal, que permite a inclusão da advocacia na categoria do
Simples Nacional, que trata da inserção no rol de atividades beneficiadas pelo
sistema de tributação.
“Foi uma vitória dos advogados e agradeço a aprovação dos
senadores. Não houve voto contrário à proposta”, colocou.
Ainda de acordo com o presidente da OAB, o Brasil possui
atualmente mais de 700 mil advogados e apenas 20 mil pessoas jurídicas. “Com a
aprovação do Simples, temos a possibilidade de um estímulo à formalização”,
explicou.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado pelos senadores
no dia 2 de julho passado. A proposta será apreciada pelos deputados federais
para então seguir para a sanção presidencial.
Se aprovado, o advogado terá
que estar constituído sob a forma de sociedade devidamente cadastrada na
OAB a quem cabe, com exclusividade, o registro e o controle das suas
atividades. Segundo informações da Ordem, as sociedades de advogados recolhem
até 15% de impostos sobre o total de suas receitas.