Os municípios não têm sido prejudicados apenas pelo Governo
Federal quando se trata do repasse de recursos públicos. Desde 2010, o Governo
do Estado não faz o repasse legal para os municípios referentes aos programas
de “Atenção Básica à Saúde” e da “Farmácia Básica”. A dívida chega ao montante
de R$ 60 milhões.
Tanto é que o Ministério Público e a Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) ajuizaram ontem (21), uma Ação Civil
Pública para assegurar a destinação desses recursos para todos os municípios do
Estado, excetuando-se Natal e Caicó, onde já existem ações específicas.
A falta desses recursos têm trazido reflexos graves nas
condições de saúde dos municípios, conforme demonstrou a Femurn em reunião com
a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), expondo a situação calamitosa da
assistência farmacêutica instalada nas prefeituras do interior.
Para o Programa Farmácia Básica o Governo do Estado deixou
de repassar R$ 21.609.862,43; e para o
Programa Atenção Básica a dívida chega a R$ 38.929.402,41.
Dessa forma, o MP e a Femurn pedem que a Justiça determine a
regularização imediata dos repasses mensais aos municípios, a partir da
competência de outubro/2013, com repasse mensal até o 5º útil do mês subsequente,
se necessário, anulando outras dotações orçamentárias existentes em áreas menos
prioritárias.
Além disso, a Ação pede a abertura de crédito especial em
favor do programa da “Assistência Farmacêutica Básica”, uma vez que não existe
rubrica orçamentária prevista para esse fim na Lei Orçamentária Anual 2013.