O Brasil tem, a partir desta terça-feira (13), plano voltado a impedir o uso irregular de celulares e outros equipamentos de telecomunicações dentro de presídios.
O Programa Nacional de Neutralização de
Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais prevê a atuação conjunta da
União, estados e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar
e bloquear comunicações clandestinas em unidades prisionais.
Entre as ações previstas está a criação do
Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá
informações georreferenciadas dos estabelecimentos penais e de suas áreas de
entorno.
O cadastro será mantido pelo Ministério da
Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações
Penais (Sisdepen).
O decreto também regulamenta o uso de
bloqueadores de sinais de radiocomunicação em presídios. Os equipamentos
poderão ser usados pelos entes federativos participantes do programa.
Para o bloquear celulares irregulares,
autoridades penitenciárias poderão encaminhar informações técnicas, incluindo o
código de identificação do equipamento (Imei), por meio de plataforma digital
que será disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em até
180 dias.
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