A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu
nesta terça-feira (22), entrar com uma ação civil pública contra o aumento das
alíquotas de PIS/Cofins que incide sobre combustíveis. A decisão foi tomada
pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade.
O aumento dos impostos sobre combustíveis foi
determinado pelo presidente Michel Temer, há quase um mês, como forma de cobrir
parte dos rombos nas contas.
Combustíveis como a gasolina chegaram a subir
R$ 0,40 na bomba dos postos. Diversas ações foram protocoladas contra o aumento
e até agora a Advocacia Geral da União tem conseguido derrubar os pedidos, sob
o argumento da constitucionalidade do imposto.
Os integrantes da OAB, no entanto, acreditam
que o aumento fere a Constituição Federal em diversos pontos.
O presidente da procuradoria especial de
direito tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara, diz que a Constituição exige
que haja uma lei para aumentar tributos, feita pelo parlamento, e jamais por
decreto.
Além disso, alega a Ordem, não houve
observação da noventena em que só se pode aumentar um tributo contados 90 dias
após sua instituição, o que no caso não aconteceu. O decreto presidencial que
aumentou a PIS/Cofins teve efeito imediato.
A ação deverá ser protocolada na Justiça
Federal, com pedido liminar. Se for deferida, a decisão valerá para todo o
país, segundo Bichara.