O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 2ª Promotoria de
Justiça de Macaíba, ajuizou Ação Civil Pública com Pedido de Liminar para que o
Juízo da 1ª Vara Cível da cidade
determine que a Câmara de Vereadores implante, alimente e gerencie site oficial
e Portal da Transparência na internet, além de Serviço de Informação ao Cidadão
(SIC) para possibilitar à população o amplo acesso a informações do Legislativo
municipal.
O
MPRN requer medida liminar para que a Justiça determine para a Câmara Municipal
a elaboração e publicação, no prazo de 45 dias, de resolução que regulamente a
Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Legislativo.
Na
ação, o MPRN pede também que a Câmara de Vereadores de Macaíba disponibilize,
no prazo de 90 dias, informações públicas inerentes à atuação da Casa na
internet, em site oficial, contendo acesso ao Portal da Transparência e o SIC,
de forma tanto eletrônica quanto presencial.
A
ação se fez necessária, pois apesar de ter tentado extrajudicialmente resolver
o problema desde 2014, o MPRN não conseguiu que a Câmara Municipal implantasse
efetivamente uma política de transparência. Somente em 2016 o Legislativo
disponibilizou e manteve no ar por poucos meses um serviço de informações.
Atualmente, nem com buscas na rede é possível encontrar on-line informações
oficiais da Casa Legislativa de Macaíba.